⚠️ IMPORTANTE: Produtos de uso pessoal (ex.: headphones / fones) que entrem em contacto com mucosas estão EXCLUÍDOS do direito de devolução após abertura da embalagem, por razões de higiene e proteção da saúde, nos termos do Art. 17.º do DL 24/2014.
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1. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias seguidos após a receção da encomenda para proceder à devolução do artigo, desde que o produto não esteja excluído conforme indicado nesta política.
Após este período, serão apenas aceites devoluções ao abrigo da garantia por defeito de fabrico ou avaria (DL 84/2021).
⚠️ EXCLUSÃO POR HIGIENE: O direito de livre resolução NÃO se aplica a produtos selados por razões de higiene ou proteção da saúde após a abertura da embalagem, nomeadamente headphones, fones, auriculares e outros artigos em contacto com mucosas (Art. 17.º, n.º 1, al. e) do DL 24/2014). Se a embalagem foi aberta, a devolução não será aceite por este motivo.
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2. Cancelamento de Encomendas
• As encomendas são processadas e expedidas no prazo de 1 a 3 dias úteis após a confirmação do pagamento.
• O cliente pode cancelar a encomenda sem qualquer custo a qualquer momento antes da expedição, mediante pedido enviado para o nosso e-mail de apoio ao cliente com o número de encomenda.
• Se o pedido de cancelamento for recebido antes da expedição e dentro do prazo de processamento acima indicado, a encomenda será cancelada e o valor total reembolsado pelo método de pagamento original no prazo máximo de 14 dias.
• Após a expedição, já não é possível cancelar; o cliente poderá, no entanto, exercer o direito de livre resolução previsto no ponto 1, salvo nas exclusões indicadas.
3. Condições de Aceitação
A aceitação da devolução está estritamente dependente do cumprimento cumulativo das seguintes condições:
• O artigo deve estar totalmente novo, sem qualquer sinal de uso, riscos ou danos físicos.
• Deve ser devolvido na embalagem original intacta e selada, incluindo todos os acessórios, proteções, autocolantes e manuais.
• Apresentação da fatura ou comprovativo de compra.
• O produto não pode ser um artigo de uso pessoal (headphones, fones, auriculares ou similares) com embalagem aberta — nesse caso a devolução não será aceite, independentemente do estado do produto.
Nota: Reservamo-nos o direito de aplicar uma dedução por depreciação caso o produto ou a embalagem apresentem danos resultantes de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza e características do bem (Art. 14.º, n.º 2 do DL 24/2014).
4. Custos de Devolução
a) Devolução por motivo imputável ao cliente (livre resolução / insatisfação): De acordo com o Art. 13.º, n.º 2 do DL 24/2014, os custos de devolução do produto para as nossas instalações são da inteira responsabilidade do consumidor.
• Serviço de Reenvio: Taxa de Intermediação da empresa para o transporte (Envio Expresso CTT), será descontado o valor fixo de 8,04 € (por cada envio) ao montante final a reembolsar.
b) Devolução por motivo imputável à loja: Se o artigo recebido estiver danificado, com defeito ou não corresponder ao encomendado, os custos de devolução são integralmente suportados pela loja — o cliente não paga qualquer porte. Nestes casos, forneceremos uma etiqueta de envio pré-paga ou reembolsaremos o custo do envio mediante comprovativo.
5. Processamento do Reembolso
Uma vez recebido e inspecionado o produto, o cliente será notificado por e-mail sobre a conformidade da devolução no prazo de 3 dias úteis.
• Método de reembolso: o reembolso é efetuado pelo método de pagamento original utilizado na compra (cartão, etc.), salvo se o cliente expressamente preferir outra opção.
• Prazo de reembolso: o reembolso é processado no prazo máximo de 14 dias após a receção e validação do produto devolvido (ou após apresentação de comprovativo de expedição da devolução), nos termos do Art. 12.º do DL 24/2014. O tempo de disponibilização do valor na conta pode variar consoante o banco/emissor do cartão.
• Opção alternativa (Crédito em Loja): se o cliente preferir, pode optar por receber o valor em Crédito em Loja (Voucher), disponibilizado imediatamente após a validação do produto.
• Garantia Vitalícia: por se tratar de um serviço digital adicional facultativo, ativado no momento da compra com o consentimento do cliente, o valor da garantia vitalícia não é reembolsável após a ativação.
6. Procedimento para Devolução
Para que o processo seja célere, o cliente deve:
1. Enviar e-mail para o nosso apoio ao cliente com os seguintes dados: número de encomenda, artigo(s) a devolver, motivo da devolução (livre resolução, defeito, artigo errado, etc.) e fotografias do artigo e da embalagem, no caso de defeito ou dano.
2. Aguardar a validação e as instruções de envio da nossa equipa (resposta no prazo de 2 dias úteis).
3. Expedir o artigo conforme as instruções recebidas, guardando o comprovativo de envio.
Importante: não envie produtos sem autorização prévia. Artigos enviados sem aviso serão recusados e devolvidos ao remetente com custos a seu cargo.
